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Participação Popular


O Conselho Estadual de Saúde (CES) é um órgão colegiado de caráter deliberativo, integrante da estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Saúde (SES).

A ele cabe assegurar a participação da sociedade organizada na administração do Sistema Único de Saúde (SUS) para garantir o controle social do Sistema e atuar na formulação e execução da Política Estadual da Saúde.

Integram o Conselho representantes do Governo, de profissionais de saúde, de prestadores de serviços de saúde e de usuários, com a seguinte composição:

I - Representação de órgãos governamentais, de profissionais de saúde e de prestadores de serviços de saúde, com um membro de cada entidade abaixo listada:

- Secretaria de Estado da Saúde;
- Governo Federal, indicado pelo Ministério da Saúde;
- Conselho dos Secretários Municipais de Saúde;
- Prestadores de serviços de saúde Entidades Filantrópicas/Privadas;
- Sindicato dos Trabalhadores da saúde do Estado de Sergipe;
- Conselho Regional de Medicina;
- Conselho Regional de Enfermagem;
- Conselho Regional de Odontologia.

II - Representação de Usuários;

- Entidade sindical representativa de trabalhadores rurais;
- Entidade representativa de Associações de Moradores do Estado de Sergipe;
- Conselho Estadual de Defesa do Consumidor;
- Ministério Público Estadual;
- Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa;
- Pastoral da Saúde;
- Entidade representativa de portadores de deficiências;
- Entidade representativa de portadores de patologias.

No final de 2007, a Assembléia Legislativa aprovou o pacote de leis da Reforma Sanitária que o Governo de Sergipe encaminhou. Dentre as leis aprovadas estava a Lei Nº 6.300, que cria o Conselho Estadual de Saúde (CES) e dá a ele a condição inédita de homologador do padrão de integralidade (tipos quantificados de serviços e insumos de saúde oferecidos em cada localidade do estado).
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